É possível que tenha ouvido falar da recente proposta de lei relativa à cidadania e imigração de Portugal que poderá ter impacto no programa Golden Visa. Este tema foi discutido no Parlamento português a 4 de julho de 2025, mas ainda não foram tomadas decisões finais. Como resultado, não há necessidade de alarme - os atuais investidores e requerentes de Visto não são afetados por estas discussões.
Na Optylon Krea, acreditamos em manter os nossos clientes e potenciais clientes informados com informações exatas, oportunas e não alarmistas. Neste artigo, descrevemos o que está a acontecer no processo legislativo português, as alterações que poderão ocorrer e o potencial impacto para os investidores internacionais.
O que é que já aconteceu no Parlamento?
- No dia 4 de julho, a Assembleia da República realizou o seu primeiro debate em plenário sobre quatro projetos de lei do Governo relativos à nacionalidade, aos estrangeiros, ao policiamento das fronteiras e às medidas fiscais.
- Após uma discussão acesa - que incluiu objeções do Partido Socialista e de partidos de esquerda mais pequenos - o Governo solicitou que os projetos de lei sobre a nacionalidade e a imigração fossem enviados para a comissão parlamentar para uma análise pormenorizada, pelo que não houve votação artigo a artigo.
- O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa já avisou que vai pedir uma revisão constitucional se as dúvidas persistirem.
| Questão | Norma atual | Projeto de lei |
|---|---|---|
| Residência legal mínima antes de requerer a naturalização | 5 anos para todos os estrangeiros | 7 anos para os cidadãos da CPLP; 10 anos para os restantes estrangeiros; 4 anos para os apátridas |
| Quando começa a contar o tempo de residência | Na data da apresentação do pedido de residência | Na data de emissão da primeira autorização de residência |
| Provas e integração | Apenas teste A2 de língua portuguesa | Prova de língua mais exame obrigatório sobre cultura, direitos e deveres portugueses e juramento solene |
| Limite do registo criminal | Só é interdito se for condenado a uma pena ≥3 anos de prisão | Impedido para qualquer pena de prisão efectiva; janela de revogação de 10 anos |
| Crianças nascidas em Portugal | Um progenitor residente ≥1 ano; automático se os critérios forem cumpridos | Um dos pais residente ≥3 anos; os pais devem solicitar expressamente a cidadania |
O reputado professor de direito constitucional Jorge Miranda classificou, no entanto, várias disposições (em particular a alteração retroativa da contagem da residência e a cláusula de revogação) como "constitucionalmente inadmissíveis", invocando violações da segurança jurídica e da igualdade.
Planeamento do endurecimento das regras de imigração
Um outro projeto de lei que altera a Lei de Estrangeiros de 2007 prevê
- Restringir o reagrupamento familiar - pedidos apenas após um período de residência legal de dois anos e limitados aos filhos menores; os cônjuges e os pais necessitariam dos seus próprios vistos.
- Revogar o visto aberto para candidatos a emprego - tornando-o disponível apenas para profissionais altamente qualificados.
- Exigir que os cidadãos da CPLP obtenham um visto de residência antes da entrada, e que cumpram testes de língua e de alojamento.
Visões do atual Governo sobre o Golden Visa
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, confirmou que "não há nenhum plano para acabar" com o Golden Visa e que o governo pretende torná-lo "mais eficaz e economicamente eficiente" durante uma discussão separada.
Pontos-chave para os investidores:
- O estatuto de residência, as renovações e o requisito de permanência de 14 dias mantêm as regras atuais.
- O reagrupamento familiar também é possível através da doutrina dos direitos adquiridos do investidor principal.
Os pedidos de passaporte devem ser salvaguardados, uma vez que estas pessoas já concluíram os seus pedidos ao abrigo do atual quadro jurídico.
No entanto, existem opiniões divergentes quanto à forma como as alterações propostas poderão afetar os atuais requerentes do Golden Visa, aqueles que já efetuaram o seu investimento e apresentaram os seus pedidos, especialmente tendo em conta que a elegibilidade para a cidadania ao abrigo desta via ocorre normalmente após cinco anos. Espera-se que estas questões façam parte do debate constitucional em curso.
É importante sublinhar que a proposta de alteração legislativa visa sobretudo os imigrantes que entraram em Portugal com um visto de turismo Schengen, ultrapassaram a sua validade, começaram a contribuir para a segurança social enquanto trabalhavam no setor dos serviços e, mais tarde, pediram a nacionalidade juntamente com as suas famílias.
De acordo com os dados oficiais, este grupo ultrapassa um milhão de pessoas, um número significativo tendo em conta que Portugal tem apenas 10 milhões de habitantes. Em contrapartida, os requerentes do Golden Visa representam uma parte muito menor do total. Por conseguinte, prevê-se que o Governo adote uma abordagem diferenciada para os investidores Golden Visa e trabalhe para salvaguardar os seus direitos atuais.
Desempenho do Programa Golden Visa e Contexto de Mercado
- Ano recorde - A AIMA aprovou 4.987 Golden Visas em 2024, um salto de 72% em relação a 2023, segundo dados do portal Idealista Português.
- Impacto total - desde o seu lançamento em 2012, o regime canalizou mais de 7,3 mil milhões de euros em investimento estrangeiro para Portugal, de acordo com os dados estatísticos do SEF/AIMA.
- Escala - mais de 12.700 requerentes principais e cerca de 20.400 familiares obtiveram autorizações de residência através deste programa, de acordo com os dados estatísticos do SEF/AIMA.
- Mudança na procura - os americanos ultrapassaram os chineses como o principal grupo de requerentes desde 2022, de acordo com dados do portal português Idealista.
Avançar - Cronograma legislativo e resultados prováveis
- Audições em comissão e alterações (verão-outono de 2025);
- Votação em plenário, com necessidade de uma maioria absoluta de 116 deputados; o Governo minoritário tem de garantir o apoio da oposição;
- Revisão presidencial (até 20 dias);
- Eventual recurso ao Tribunal Constitucional.
Tendo em conta a aritmética política e as sérias objeções constitucionais, a maioria dos analistas políticos considera "provável" a revisão substancial (ou mesmo a rejeição pura e simples) das cláusulas mais restritivas.
Conclusões práticas para os investidores
- Não são necessárias medidas imediatas - Os pedidos de residência Golden Visa, as renovações e o reagrupamento familiar ao abrigo das regras atuais continuam sem interrupções.
- Caminho da Cidadania Salvaguardado- Espera-se que os requerentes de Golden Visa que apresentem os seus pedidos antes de quaisquer alterações à lei da nacionalidade estejam protegidos ao abrigo do quadro atual, embora ainda seja demasiado cedo para dar certezas absolutas. Independentemente disso, continua a ser possível requerer a residência permanente ao fim de cinco anos, altura em que os investidores podem também ter a opção de sair do seu investimento.
- Janela de oportunidade - com a Espanha, a Irlanda e os Países Baixos a encerrarem os seus programas de investimento, o compromisso confirmado de Portugal - e o ritmo recorde de aprovação - tornam prudente a candidatura antecipada para as perspetivas que visam uma posição na UE.
A Optylon Krea está empenhada em mantê-lo informado e apoiado em cada passo. Continuaremos a acompanhar de perto os desenvolvimentos e a fornecer actualizações atempadas, garantindo que dispõe sempre das informações mais precisas e relevantes para orientar as suas decisões de investimento.
Se está a considerar a possibilidade de obter o Golden Visa português ou tem dúvidas sobre o seu estatuto atual, a nossa equipa está aqui para o ajudar com aconselhamento especializado e atualizado.
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